Como se ratificam protocolos de intenções e qual é a área de atuação em consórcio entre um Estado e Municípios cujos territórios estejam contidos no Estado?

Os contratos de consórcio público somente são celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções por lei, e a área de atuação, quando o consórcio envolver um Estado e Municípios cujos territórios estejam contidos no Estado, corresponde à soma dos territórios dos Municípios envolvidos.