Flashcard FC581054
Que poderes pode exercer o consórcio público ao adquirir personalidade jurídica autônoma?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que poderes pode exercer o consórcio público ao adquirir personalidade jurídica autônoma?
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Resposta
O consórcio público pode outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que exista autorização prevista no contrato de consórcio público.
• Objeto: o contrato deve indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e evitar termos genéricos ou amplos.
• Condições: o contrato deve prever as condições a que deverá atender a delegação para que o consórcio exerça os poderes delegados.
• Normas gerais: é imprescindível observar a legislação de normas gerais aplicável que limita e disciplina a delegação, permitindo ao consórcio gerir serviços públicos compartilhados quando cumpridos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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