Flashcard FC581063
O PMIS pode ser exigido como pré‑requisito para chamamento público ou celebração de parceria?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O PMIS pode ser exigido como pré‑requisito para chamamento público ou celebração de parceria?
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Resposta
Não. O Art. 21, §3º da Lei n.º 13.019/2014 estabelece que é vedado condicionar a realização do chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.• Facultativo: O PMIS é instrumento opcional e não pode ser transformado em prerrequisito para que o poder público convoque o chamamento ou celebre a parceria.
• Igualdade de acesso: A vedação preserva acesso igualitário aos interessados, evitando privilégio a quem elaborou o estudo.
• Transparência: A regra garante clareza no processo de seleção do parceiro.
• Discricionariedade administrativa: Mantém a margem de escolha do administrador público e assegura competição aberta por meio do chamamento público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578031
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