Flashcard FC581064
Quais são as principais regras sobre parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as principais regras sobre parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014?
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Resposta
As principais regras são as seguintes.
• Inaplicabilidade: o disposto na Lei nº 8.666/1993 não se aplica ao termo de colaboração e ao termo de fomento.
• Débito: o débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela Administração Pública não configura impedimento para a celebração de parceria.
• Seleção: o chamamento público é a regra para seleção de organização da sociedade civil, com exceções para acordos sem repasse.
• Movimentação financeira: a movimentação financeira na parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578032
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em