Flashcard FC581066
Quais são as exceções ao atendimento por ordem de chegada no serviço público?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as exceções ao atendimento por ordem de chegada no serviço público?
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Resposta
O atendimento por ordem de chegada é um direito do usuário, mas não é absoluto, admitindo exceções em casos de urgência, quando houver agendamento e para grupos que a lei reconhece como prioritários, conforme art. 5º, inciso III da Lei nº 13.460/2017.
• Urgência: situações que exigem prioridade no atendimento em razão da gravidade ou risco imediato à pessoa.
• Agendamento: quando a prestação do serviço permite marcação prévia que altera a ordem de chegada.
• Grupos prioritários: pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo têm prioridade no atendimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578034
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