Flashcard FC581067
A ação popular é cabível para a tutela de direitos individuais homogêneos?
Controle da Administração
FGV · 2024
A ação popular é cabível para a tutela de direitos individuais homogêneos?
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Resposta
No, a ação popular não é cabível para tutela de direitos individuais homogêneos, cabendo ao Ministério Público a legitimidade para defendê‑los por meio de ação civil pública.• Ação popular: finalidade restrita à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, não abrangendo direitos individuais homogêneos.
• Ministério Público: possui atribuição para defender interesses coletivos e individuais indisponíveis e propor ação civil pública para proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
• Delegação de serviço: a transferência da atividade a concessionária não afasta a competência do Ministério Público para atuar em defesa desses direitos.
Veja como foi cobrado:
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