Flashcard FC581068
A lei anticorrupção se aplica a atos cometidos no exterior por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira?
Controle da Administração
FCC · 2025
A lei anticorrupção se aplica a atos cometidos no exterior por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira?
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Resposta
Aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.• Exceção à territorialidade: autoriza a responsabilização administrativa e civil de empresas brasileiras por condutas ilícitas voltadas à administração pública estrangeira mesmo quando o fato ocorreu fora do território nacional.
Veja como foi cobrado:
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