Flashcard FC581069
A aplicação das sanções administrativas afasta a obrigação de reparação integral do dano?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A aplicação das sanções administrativas afasta a obrigação de reparação integral do dano?
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Resposta
Não. A aplicação das sanções administrativas não afasta a obrigação de reparação integral do dano.• Autonomia das sanções: A imposição de multa ou publicação da decisão condenatória atua de forma autônoma em relação ao dever de indenizar.
• Obrigação de reparação: Mesmo após cumprimento de sanções ou celebração de acordo de leniência, permanece o dever de reparar integralmente o dano, exigível por vias administrativas ou judiciais competentes.
Veja como foi cobrado:
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