Flashcard FC581070
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica cessa com alteração ou reorganização societária?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica cessa com alteração ou reorganização societária?
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Resposta
Não, a responsabilização administrativa da pessoa jurídica subsiste mesmo com alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
• Sanções e reparação: as sanções administrativas e a obrigação de reparar danos vinculam a pessoa jurídica e podem alcançar a sucessora ou o novo ente resultante da operação societária.
• Finalidade: garantir eficácia na responsabilização e impedir que alterações societárias frustrem a responsabilização por atos contra a administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578038
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