Flashcard FC581071
O que deve ocorrer quando o mesmo fato configura infração licitatória e ato lesivo à lei anticorrupção?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que deve ocorrer quando o mesmo fato configura infração licitatória e ato lesivo à lei anticorrupção?
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Resposta
Deve-se apurar e julgar conjuntamente os fatos em um único processo administrativo.
• Nos mesmos autos: a investigação concentra provas e decisões em um único processo administrativo para garantir coerência, economia processual e proteção ao contraditório e à ampla defesa.
• Atuação de autoridades: órgãos ou autoridades distintos podem praticar atos no processo conforme sua competência, mantendo a centralização da apuração nos mesmos autos.
Veja como foi cobrado:
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