Qual sanção administrativa é afastada pelo acordo de leniência?

A celebração do acordo de leniência afasta a obrigação de publicação extraordinária da decisão condenatória.

Especificamente, o §2º do art. 16 determina que a celebração do acordo isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória, prevista no art. 6º, II. Essa publicação consiste em tornar pública, por meio de divulgação formal, a condenação administrativa, com claro impacto reputacional. Portanto, quando a empresa cumpre os requisitos do acordo de leniência e colabora de forma efetiva, não lhe será imposta a obrigação de sujeitar-se a essa divulgação extraordinária da decisão condenatória.