Flashcard FC581074
Quais são as condições para celebração e extensão do acordo de leniência?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as condições para celebração e extensão do acordo de leniência?
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Resposta
O acordo de leniência exige colaboração efetiva da pessoa jurídica e seus efeitos podem abranger outras empresas do mesmo grupo econômico quando firmarem o acordo em conjunto e respeitarem as condições pactuadas.
• Colaboração efetiva: A pessoa jurídica deve identificar os demais envolvidos quando possível e fornecer de forma célere informações e documentos que comprovem o ilícito.
• Grupo econômico: Os efeitos podem ser estendidos a entidades do mesmo grupo de fato ou de direito, desde que todas firmem o acordo conjuntamente e observem as condições estabelecidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578042
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