Flashcard FC581075
Prazo prescricional e termo inicial de contagem na Lei n.º 12.846/2013?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Prazo prescricional e termo inicial de contagem na Lei n.º 12.846/2013?
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Resposta
O prazo prescricional é de cinco anos.
• Prazo: O prazo prescricional para as infrações previstas é de cinco anos.
• Contagem: A contagem inicia-se da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578043
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