Flashcard FC581078
Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação são adquiríveis por usucapião?
Domínio Público
FGV · 2022
Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação são adquiríveis por usucapião?
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Resposta
Não.• Afetação: imóveis vinculados ao SFH são afetados a finalidades de interesse coletivo pela atuação do agente da política habitacional.
• Regime jurídico: a afetação submete esses imóveis ao regime dos bens públicos, com regras jurídicas específicas.
• Consequência: a posse prolongada de particulares não transfere a propriedade, vedando a aquisição por usucapião conforme jurisprudência consolidada.
Veja como foi cobrado:
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