Flashcard FC581081
A afetação de bem público impede sua outorga de uso a particulares?
Domínio Público
FCC · 2025
A afetação de bem público impede sua outorga de uso a particulares?
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Resposta
Não, a afetação não impede a outorga de uso a particulares quando o uso for compatível com a finalidade precípua do bem e atenda ao interesse público.• Afetação: Atribuição de destinação pública presente nos bens de uso comum do povo e nos bens de uso especial, que protege a finalidade precípua sem tornar o bem inacessível a usos privados compatíveis.
• Autorização administrativa: A Administração pode autorizar uso privativo a particulares por permuta, permissão, concessão, cessão ou contrato, desde que haja avaliação da compatibilidade com a finalidade pública e observância dos requisitos legais.
• Condições: As autorizações dependem do interesse público, da temporalidade ou onerosidade e da fiscalização administrativa, preservando a função pública original do bem.
Veja como foi cobrado:
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