Flashcard FC581083
Quando o uso privativo de bens públicos por particulares pode ser gratuito?
Domínio Público
FGV · 2024
Quando o uso privativo de bens públicos por particulares pode ser gratuito?
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Resposta
Em regra, o uso privativo de bens públicos por particulares deve ser remunerado, sendo a gratuidade admitida apenas em situações excepcionais vinculadas ao interesse público.
• Fundamentação: A cobrança deve decorrer de previsão legal ou de ato administrativo fundamentado.
• Limites: A exigência de remuneração deve respeitar os princípios da legalidade e da razoabilidade e está sujeita a controle administrativo e jurisdicional quanto à escolha e à dosimetria da remuneração.
• Exceção: A gratuidade é admitida apenas em situações excepcionais vinculadas ao interesse público e com previsão normativa ou motivação administrativa adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578051
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