Flashcard FC581084
Como deve agir a administração quando o uso de bem público autorizado por permissão passa a prejudicar o interesse coletivo?
Domínio Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como deve agir a administração quando o uso de bem público autorizado por permissão passa a prejudicar o interesse coletivo?
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Resposta
A administração pode revogar a permissão de uso do bem público por conveniência e oportunidade.
• Permissão: ato administrativo unilateral, discricionário e precário que autoriza o uso privativo de bem público e admite modificação ou extinção pela administração quando o interesse público exigir.
• Revogação: medida adequada diante de mudança superveniente das circunstâncias que torne prejudicial o uso, por razões de conveniência e oportunidade.
• Fundamento: tutela do interesse público sem apontar vício no ato original.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578052
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