Flashcard FC581085
Quando a Administração pode autorizar exploração econômica em bens de uso especial?
Domínio Público
VUNESP · 2025
Quando a Administração pode autorizar exploração econômica em bens de uso especial?
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Resposta
A Administração pode autorizar a exploração econômica, inclusive com fins lucrativos, em parte dos bens de uso especial quando o uso não prejudicar a destinação pública, sendo compatível com a finalidade pública, temporário e sujeito a condições.• Compatibilidade: o uso deve ser compatível com a finalidade pública do bem.
• Temporalidade: a autorização deve ser temporária e condicionada.
• Natureza jurídica: as autorizações são, em regra, precárias e revogáveis.
• Contrapartida: pode exigir remuneração ou outra contrapartida.
• Legalidade: deve observar normas legais, inclusive licitação quando exigida pela lei.
Veja como foi cobrado:
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