Flashcard FC581086
Quem define as condições de trabalho no regime estatutário?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem define as condições de trabalho no regime estatutário?
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Resposta
No regime estatutário as condições de trabalho são definidas por lei, e não por convenções ou acordos coletivos.
• Constituição: aplica apenas certos direitos do art. 7º e prevê que o regime jurídico e planos de carreira sejam instituídos por lei (Art. 39, §3º).
• Convenções coletivas: referem-se ao rol do art. 7º da esfera trabalhista privada e não se estendem automaticamente ao regime estatutário.
Veja como foi cobrado:
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