Flashcard FC581091
Qual é o critério para definir a competência processual nas demandas sobre o direito de greve de servidores estatutários?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o critério para definir a competência processual nas demandas sobre o direito de greve de servidores estatutários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência para apreciar demandas sobre o direito de greve de servidores estatutários é da Justiça Comum, sendo determinada pelo vínculo jurídico do servidor com o ente público.
• Vínculo federal: quando o vínculo for com a União, suas autarquias ou fundações federais, a competência é da Justiça Federal.
• Vínculo estadual ou municipal: quando o vínculo for com Estado ou Município, a competência é da Justiça Estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578059
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em