Flashcard FC581092
É constitucional aumentar a jornada de trabalho do servidor sem aumento proporcional da remuneração?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É constitucional aumentar a jornada de trabalho do servidor sem aumento proporcional da remuneração?
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Resposta
A ampliação da jornada sem aumento proporcional da remuneração é inconstitucional por violar a irredutibilidade de vencimentos.• Irredutibilidade de vencimentos: Majorar a carga horária sem elevação dos proventos reduz proporcionalmente o valor pago por unidade de trabalho, equivalendo à diminuição dos vencimentos e sendo vedado pela Constituição.
• Condição para validade: O aumento de jornada só é constitucional se houver reajuste proporcional da remuneração ou mecanismo equivalente que evite redução efetiva dos vencimentos, conforme entendimento do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578060
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