Flashcard FC581093
Quem tem iniciativa legislativa para regulamentar a remuneração e o rateio de honorários sucumbenciais dos procuradores municipais?
Agentes Públicos
FGV · 2024
Quem tem iniciativa legislativa para regulamentar a remuneração e o rateio de honorários sucumbenciais dos procuradores municipais?
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Resposta
A iniciativa legislativa para criar ou regulamentar a remuneração dos procuradores municipais, inclusive o rateio de honorários sucumbenciais, cabe ao chefe do Poder Executivo municipal.
• Destinação e repartição: dependem de lei municipal e devem observar o regime constitucional de remuneração.
• Obrigatoriedade de patamar: não há obrigação constitucional de que a remuneração desses procuradores seja superior ao subsídio do chefe do Poder Executivo municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578061
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