Flashcard FC581094
É constitucional vincular a revisão anual de remunerações a índice federal de preços?
Agentes Públicos
FGV · 2022
É constitucional vincular a revisão anual de remunerações a índice federal de preços?
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Resposta
Não é constitucional condicionar a revisão anual de remunerações à variação de índice federal de preços.• Vinculação remuneratória: Condicionar reajuste a índice externo impõe reajuste automático e viola a vedação constitucional à vinculação de espécies remuneratórias.
• Jurisprudência do STF: Consolida a inconstitucionalidade, conforme súmula vinculante e decisões como exemplos dessa compreensão.
Veja como foi cobrado:
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