Flashcard FC581096
Qual o prazo decadencial e qual o marco inicial para anulação do ato de concessão inicial de aposentadoria pelo órgão de controle?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo decadencial e qual o marco inicial para anulação do ato de concessão inicial de aposentadoria pelo órgão de controle?
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Resposta
O prazo é de cinco anos, é decadencial e começa a contar a partir da entrada do processo de concessão no órgão de controle.
• Prazo: cinco anos para anular o ato de concessão inicial de aposentadoria.
• Natureza: decadencial, perda do poder de anular após o prazo.
• Marco inicial: entrada do processo de concessão no órgão de controle, em razão da segurança jurídica e da confiança legítima no ato administrativo controlado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578064
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