Flashcard FC581099
Qual o procedimento disciplinar aplicável à inassiduidade habitual, ao abandono de cargo e às condutas graves com dano e agressão?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o procedimento disciplinar aplicável à inassiduidade habitual, ao abandono de cargo e às condutas graves com dano e agressão?
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Resposta
Aplica-se o procedimento sumário à inassiduidade habitual e ao abandono de cargo, e o processo administrativo disciplinar ordinário às condutas graves que possam ensejar demissão.• Inassiduidade habitual: falta sem justificativa por 60 dias interpolados em 12 meses, cuja apuração admite o procedimento sumário (art. 139 e 140).
• Abandono de cargo: ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos, igualmente sujeito ao procedimento sumário para apuração (art. 138 e 140).
• Condutas graves: dano a bens públicos e agressão física, que podem ensejar pena de demissão e exigem processo administrativo disciplinar ordinário para ampla apuração e garantia do contraditório (art. 132 e 146).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578067
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