Flashcard FC581100
Como a comissão do PAD deve proceder diante de sentença penal absolutória ainda não transitada em julgado que nega autoria ou existência do fato?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como a comissão do PAD deve proceder diante de sentença penal absolutória ainda não transitada em julgado que nega autoria ou existência do fato?
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Resposta
A comissão deve prosseguir com a instrução do processo administrativo disciplinar e somente considerar os efeitos da absolvição após o trânsito em julgado.
• Fundamento legal: o art. 126 afasta a responsabilidade administrativa quando a absolvição penal negar a existência do fato ou sua autoria, condicionando esse afastamento ao trânsito em julgado.
• Jurisprudência: a independência das esferas reconhecida pelo STJ impede a suspensão ou extinção automática do PAD enquanto a esfera penal não tiver transitado em julgado.
Veja como foi cobrado:
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