Flashcard FC581102
Uma lei única pode regular o regime previdenciário de civis e militares de forma constitucional?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma lei única pode regular o regime previdenciário de civis e militares de forma constitucional?
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Resposta
A Constituição exige lei específica, mas não exige que ela seja exclusiva, de modo que norma única pode regular civis e militares desde que preserve as peculiaridades militares.
• Lei específica: a exigência constitucional admite legislação que abranja civis e militares em um único diploma desde que contenha disposições próprias para os militares.
• Condição: a norma deve preservar as condições e peculiaridades previstas no texto constitucional para os militares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578070
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