Flashcard FC581103
Quando a intermediação para liberação ou aplicação de verba pública configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a intermediação para liberação ou aplicação de verba pública configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
A intermediação para obter vantagem econômica na liberação ou aplicação de verba pública configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
• Dolo: é exigida a vontade livre e consciente de obter vantagem patrimonial indevida, excluindo-se a hipótese culposa.
• Nexo patrimonial: deve haver prova de que a intermediação esteve vinculada ao resultado de obtenção indevida de vantagem patrimonial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578071
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