Flashcard FC581104
Qual ato de improbidade ocorre quando o agente público dolosamente obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual ato de improbidade ocorre quando o agente público dolosamente obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo?
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Resposta
Configura-se ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.• Enriquecimento ilícito: ocorre quando o agente, dolosamente, obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
• Vantagem vinculada: refere-se à vantagem econômica direta recebida em razão das atribuições do agente.
• Dano ao erário: não é necessário que haja prejuízo efetivo para a configuração do tipo, bastando a vantagem econômica dolosa.
Veja como foi cobrado:
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