Flashcard FC581105
Quando a omissão na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a omissão na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
A omissão na prestação de contas não configura ato de improbidade administrativa quando não há intenção de ocultar irregularidades.
• Elemento subjetivo: Para o tipo previsto no art. 11, VI exige-se omissão com o objetivo de ocultar irregularidades, portanto sem essa finalidade dolosa falta elemento subjetivo essencial.
• Revogação: O enquadramento anterior por deixar de praticar ato de ofício foi revogado, de modo que a mera inércia, ainda que censurável administrativamente, não configura improbidade.
Veja como foi cobrado:
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