Flashcard FC581106
Quando a negativa de publicidade não configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a negativa de publicidade não configura improbidade administrativa?
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Resposta
A negativa de publicidade de atos oficiais não configura improbidade administrativa quando a omissão for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
• Regra geral: negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa.
• Exceção: é admitida omissão quando a divulgação puder comprometer operações, investigações ou a segurança institucional.
• Requisito: a omissão deve ser justificada e amparada por previsão legal ou circunstância de segurança.
• Fundamento normativo: consta na Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
Veja como foi cobrado:
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