Flashcard FC581107
As sentenças em ações de improbidade administrativa estão sujeitas à remessa necessária?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2025
As sentenças em ações de improbidade administrativa estão sujeitas à remessa necessária?
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Resposta
Não haverá remessa necessária nas sentenças de ações de improbidade administrativa.Isso significa que as decisões de primeiro grau não são encaminhadas ao tribunal de ofício, ficando o reexame subordinado aos recursos interpostos pelas partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578075
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