Flashcard FC581108
Quais os requisitos e características da tutela provisória de indisponibilidade de bens na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os requisitos e características da tutela provisória de indisponibilidade de bens na improbidade administrativa?
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Resposta
A tutela provisória de indisponibilidade de bens visa garantir a recomposição integral do erário ou a restituição do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito, e pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental ao processo principal.• Finalidade: garantir a recomposição integral do erário ou a restituição do acréscimo patrimonial por enriquecimento ilícito.
• Forma: pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental ao processo principal.
• Requisitos: demonstração da probabilidade das alegações combinada com perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.
• Prova preliminar: o juiz deve se convencer desses requisitos com base nos elementos de instrução constantes da petição inicial.
• Oitiva: o réu deve ser ouvido em cinco dias, salvo quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida ou houver circunstâncias que justifiquem a proteção liminar.
• Urgência: não é permitida a presunção da urgência para concessão da medida.
Veja como foi cobrado:
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