Flashcard FC581109
O silêncio ou a recusa do réu no interrogatório implicam confissão?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2022
O silêncio ou a recusa do réu no interrogatório implicam confissão?
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Resposta
A recusa ou o silêncio do réu no interrogatório não implicam confissão.
• Direito de ser interrogado: o réu tem oportunidade formal de expor sua versão, esclarecer circunstâncias e participar da instrução do processo.
• Silêncio não confissão: o silêncio protege o princípio do não autoincriminamento e o devido processo, impedindo presumir veracidade do silêncio.
• Prova para condenação: a decisão condenatória deve se basear em provas objetivas produzidas no contraditório e respeitando a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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