Flashcard FC581110
O ato de improbidade administrativa constitui crime?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O ato de improbidade administrativa constitui crime?
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Resposta
Não, o ato de improbidade administrativa não é, por si só, crime.
• Natureza: instituto de natureza civil e administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92.
• Sanções: prevê suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
• Repercussão penal: atos podem corresponder a crime quando houver tipicidade penal, culpabilidade e demais requisitos do direito penal.
Veja como foi cobrado:
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