Flashcard FC581111
Qual é o prazo prescricional para a ação de aplicação de sanções por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o prazo prescricional para a ação de aplicação de sanções por improbidade administrativa?
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Resposta
O prazo prescricional é de 8 anos, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
• Prazo: A ação para aplicação das sanções prescreve em 8 anos contado a partir da ocorrência do fato ou do término da permanência para infrações continuadas.
• Termo inicial: Conta‑se a partir da ocorrência do ato ímprobo, e para infrações continuadas a partir do dia em que cessou a conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578079
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