Flashcard FC581112
Em quais decisões de ações de improbidade administrativa o reexame necessário não incide?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2025
Em quais decisões de ações de improbidade administrativa o reexame necessário não incide?
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Resposta
O reexame necessário não incide sobre ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes ou extintas por carência da ação, independentemente do valor da causa.
• Improcedência: sentenças que declaram a falta de procedência da ação não configuram decisão que enseje remessa obrigatória.
• Carência da ação: sentenças terminativas por ausência de pressuposto processual também não autorizam o reexame necessário.
Veja como foi cobrado:
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