Flashcard FC581114
O que é probidade administrativa e que medida pode resultar de sua violação pelo Chefe do Executivo?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que é probidade administrativa e que medida pode resultar de sua violação pelo Chefe do Executivo?
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Resposta
A probidade administrativa é um princípio constitucional que exige conduta íntegra, transparente e voltada ao interesse público, vinculada aos deveres de honestidade e moralidade na gestão pública.
• Natureza: princípio constitucional que orienta a atuação estatal e impõe deveres de honestidade e moralidade na gestão pública.
• Sanção: violação pelo Chefe do Executivo pode ensejar processo por crime de responsabilidade, com perda do mandato e outras sanções político-constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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