Flashcard FC581115
Qual o alcance da indisponibilidade de bens na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o alcance da indisponibilidade de bens na improbidade administrativa?
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Resposta
A indisponibilidade de bens deve recair apenas sobre bens capazes de garantir o integral ressarcimento do dano ao erário.
• Finalidade reparatória: A constrição patrimonial é vinculada à recomposição do erário, não alcançando bens necessários para outras obrigações.
• Exclusão da multa: A medida não incide sobre valores destinados a multa civil.
• Acréscimo lícito: Não atinge o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita, preservando patrimônios legitimamente constituídos.
Veja como foi cobrado:
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