Flashcard FC581116
Como se conta a prescrição e qual o efeito da Lei nº 14.230/2021 sobre atos culposos de improbidade sem trânsito em julgado?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2023
Como se conta a prescrição e qual o efeito da Lei nº 14.230/2021 sobre atos culposos de improbidade sem trânsito em julgado?
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Resposta
A pretensão não estava prescrita e, em razão da alteração legislativa e da orientação do Supremo Tribunal Federal, a conduta culposa não pode ser sancionada por improbidade quando não há condenação com trânsito em julgado.
• Prazo prescricional: contado a partir da perda do cargo em comissão na redação anterior, tornando tempestiva ação ajuizada antes de cinco anos da exoneração.
• Obrigatoriedade do dolo: a Lei nº 14.230/2021 exige dolo e revogou a modalidade culposa, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a norma beneficia quem não tem condenação transitada em julgado, impedindo punição por atos culposos sem trânsito em julgado.
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