Flashcard FC581117
Que sanções automáticas foram eliminadas para atos que atentam contra os princípios da administração pública e o que as substituiu?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que sanções automáticas foram eliminadas para atos que atentam contra os princípios da administração pública e o que as substituiu?
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Resposta
Para atos que atentam contra os princípios da administração pública, a lei deixou de prever a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos como sanções automáticas, passando a prever multa civil proporcional e proibição temporária de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios.
• Sanções eliminadas: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos como sanções automáticas.
• Sanções substitutas: multa civil proporcional, até 24 vezes a remuneração, e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por prazo não superior a 4 anos.
• Responsabilidades remanescentes: outras responsabilizações penais e administrativas continuam possíveis conforme a gravidade do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578085
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