Flashcard FC581118
Qual princípio impede a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa e protege direitos adquiridos e a confiança legítima?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual princípio impede a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa e protege direitos adquiridos e a confiança legítima?
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Resposta
O princípio da segurança jurídica impede a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa e protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a confiança legítima.
• Face objetiva: busca proteger situações consolidadas no tempo, preservando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, evitando surpresas nas relações com a Administração.
• Face subjetiva: visa assegurar a confiança legítima do administrado, permitindo previsibilidade e estabilidade nas expectativas sobre a atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
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