Flashcard FC581120
Quando a lei federal de processo administrativo pode ser aplicada subsidiariamente pelos estados e municípios?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a lei federal de processo administrativo pode ser aplicada subsidiariamente pelos estados e municípios?
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Resposta
A lei federal de processo administrativo pode ser aplicada por analogia integrativa no âmbito estadual e municipal quando não existir norma local que discipline a matéria.
• Finalidade: preencher omissões normativas e suprir lacunas procedimentais.
• Limites: não pode suprimir a autonomia normativa dos entes federativos nem contrariar regras locais específicas.
• Aplicação típica: utilização subsidiária em matérias como o prazo decadencial de revisão de atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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