Flashcard FC581121
Onde deve ser iniciado o processo administrativo na ausência de competência legal específica?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Onde deve ser iniciado o processo administrativo na ausência de competência legal específica?
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Resposta
O processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico capaz de decidir a matéria.
• Celeridade: promove rapidez e evita deslocamentos desnecessários pela hierarquia.
• Economia processual: aproxima a apuração da unidade responsável, reduzindo custos administrativos.
• Encaminhamento: se a autoridade não tiver competência final, ela pode instruir e remeter o processo ao órgão competente.
Veja como foi cobrado:
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