Flashcard FC581125
Quais requisitos deve explicitar o ato de delegação administrativa?
Processo Administrativo
FGV · 2024
Quais requisitos deve explicitar o ato de delegação administrativa?
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Resposta
O ato de delegação deve explicitar, de forma concreta, as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração da delegação, os objetivos visados e o recurso cabível.
• Matérias e poderes: Indicação concreta das atribuições e poderes transferidos ao delegado.
• Limites: Definição das restrições ao exercício da competência delegada.
• Duração: Prazo determinado para a vigência da delegação.
• Objetivos: Finalidades visadas com a delegação.
• Recurso cabível: Indicação do meio recursal aplicável às decisões do delegado.
• Ressalva: Possibilidade de manter parte da competência com a autoridade delegante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578093
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