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Flashcard FC581127

Pode-se recorrer do indeferimento da alegação de suspeição e qual é o efeito do recurso?

Processo Administrativo

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999), responda:

Pode-se recorrer do indeferimento da alegação de suspeição e qual é o efeito do recurso?
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Resposta

Perseu poderá recorrer da decisão que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da suspeição da autoridade administrativa, mas seu recurso não terá efeito suspensivo.

• Recurso: admite-se impugnar o indeferimento da alegação de suspeição da autoridade administrativa.
• Efeito: o recurso é sem efeito suspensivo, o processo continua seu curso e os atos praticados não ficam paralisados.





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