Flashcard FC581128
O que é convalidação de ato administrativo e quais são seus requisitos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que é convalidação de ato administrativo e quais são seus requisitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Convalidação é a correção pela própria Administração de atos com vícios sanáveis mediante decisão administrativa que comprove ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.
• Defeitos sanáveis: erros formais ou de procedimento que não afetam o conteúdo jurídico e podem ser saneados preservando os efeitos do ato.
• Requisitos: demonstração da ausência de lesão ao interesse público e da ausência de prejuízo a terceiros para autorizar a convalidação.
• Limites: não pode suprir vícios insanáveis, como a falta absoluta de competência.
• Competência: a convalidação deve ser proferida pela autoridade competente e respeitar os limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578096
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em