Flashcard FC581129
Quando o prazo decadencial quinquenal não impede a anulação de ato administrativo?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o prazo decadencial quinquenal não impede a anulação de ato administrativo?
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Resposta
O prazo decadencial quinquenal não se aplica quando o ato administrativo é manifestamente inconstitucional, permitindo sua anulação a qualquer tempo.
• Nulidade: A Administração ou o Judiciário podem declarar a nulidade independentemente da contagem do prazo quando o ato viola de forma manifesta princípios constitucionais como moralidade e impessoalidade.
• Devido processo: A anulação administrativa deve observar o contraditório e a ampla defesa se a retirada de benefícios causar prejuízo ao destinatário.
Veja como foi cobrado:
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