Flashcard FC581130
Na falta de indicação da autoridade competente para julgar recurso administrativo, quem é presumido competente?
Processo Administrativo
FCC · 2025
Na falta de indicação da autoridade competente para julgar recurso administrativo, quem é presumido competente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Presume-se competente para julgar o recurso a autoridade hierarquicamente superior àquela que editou o ato impugnado.
Na prática, o interessado dirige o recurso à autoridade que proferiu a decisão. Se esta não a reconsiderar, encaminha-o à autoridade hierarquicamente superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578098
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em