Flashcard FC581131
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo em defesa de direitos ou interesses difusos?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo em defesa de direitos ou interesses difusos?
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Resposta
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo qualquer cidadão e associações quando se tratar de direitos ou interesses difusos, conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 58, IV.
• Qualquer cidadão: legitimidade para interpor recurso sem vínculo individual quando o interesse for difuso, afetando indeterminadas pessoas e bens comuns.
• Associação: legitimidade para interpor recurso em defesa de direitos coletivos e indivisíveis relacionados a bens comuns.
Veja como foi cobrado:
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